Foi publicada a segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. A Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, entrou em vigor a 28 de fevereiro de 2014.
Foi publicada a segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. A Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, entrou em vigor a 28 de fevereiro de 2014.